Pelo que lutava Marielle Franco

Além de criar novas medidas, Marielle também focava em assegurar que o poder público estivesse de fato cumprindo com medidas previstas na legislação em projetos como o Dossiê Mulher Carioca e o Programa de Efetivação de Medidas Socioeducativas. A preocupação com a classe trabalhadora também é um tema presente.

Ativista também nas redes, Marielle se propôs a denunciar os abusos da intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro. Dias antes de sua morte, a vereadora fez uma postagem em sua página no Facebook sobre a atuação do 41º BPM (Batalhão da Polícia Militar) no bairro de Acari, citando que a polícia estaria "aterrorizando e violentando" os moradores e contando que dois jovens tinham sido mortos e jogados num valão. Ela recentemente fora nomeada relatora da Comissão da Câmara dos Vereadores para acompanhar a intervenção militar, e declarou publicamente que se colocava contra a medida.

Apesar do triste assassinato da vereadora, os projetos de lei de Marielle em apoio aos menos favorecidos permanecem em tramitação e dependem da aprovação de comissões e sancionamento do prefeito para entrarem em vigor, o que ainda pode acontecer. Leia sobre os projetos abaixo e acompanhe o processo de tramitação no site da Câmara dos Vereadores.

O último Projeto de Lei da autoria de Marielle, assinado por ela e o vereador Marcello Siciliano (PHS) em 22 de fevereiro, foi pela criação do Programa de Desenvolvimento Cultural do Funk Tradicional Carioca, que se encarregaria de incentivar a produção de eventos de funk, a ocupação de espaços públicos para apresentações do gênero e promover e difundir a cultura em veículos institucionais da prefeitura. Em justificativa, a dupla argumentava que o projeto era necessário porque "o funk começou a ser alvo de ataques e preconceito da sociedade, sendo uma das razões para isso a sua popularidade junto as camadas mais pobres da sociedade."

O Projeto de Lei 642/2017, assinado no dia 21 de dezembro, assegura assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção habitacional para famílias cuja renda mensal seja de até três salários mínimos, ampliando e especificando a já existente lei 11.888, aprovada em 24 de dezembro de 2008.

Notando a ineficácia das políticas públicas direcionadas a mulheres num âmbito municipal, Marielle pretendia cobrar comprometimento do poder público com a proteção de mulheres no Rio de Janeiro com o Dossiê Mulher Carioca, versão municipal do Dossiê Mulher, documento produzido anualmente pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a partir dos registros realizados nas delegacias. Na ementa do Projeto de Lei 555/2017, Marielle falou sobre a baixa taxa de denúncias de violência doméstica e estupros, e alerta que esses dados precisam ser conseguidos por outras fontes.

Mais uma vez, Marielle pressionou o Estado — mais especificamente, o Poder Judiciário — a cumprir suas imposições na PL 515/2017, que tange a efetivação das medidas socieducativas impostas a crianças e adolescentes que cometeram crimes. Entre as diretrizes do programa, estão a proteção integral ao adolescente conforme previsto no ECA, o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e o respeito "à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida."

Assinada por Marielle ao lado de outros 26 vereadores do Rio de Janeiro no dia 24 de outubro de 2017, o Projeto de Lei 493/2017 prioriza o pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários do município.

Com a PL 442/2017, Marielle solicitava a fixação de cartazes que informariam os direitos das mulheres vítimas de violência sexual em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento a essas mulheres. Os cartazes mostrariam o seguinte texto: "Em caso de violência sexual, não fique sozinha! Dirija-se a Unidade básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, Contracepção de emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013). Em caso de uma gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128, II do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento."

O projeto de lei 437/2017, assinado por todos os 51 vereadores do Rio de Janeiro, restringia quais poderiam ser os objetos de contratos de gestão entre o município e as chamadas OSS (Organizações Sociais de Saúde).

Marielle queria institucionalizar a conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Rio de Janeiro com a PL 417/2017, que dizia respeito à responsabilidade do poder público em informar mulheres sobre o acesso a seus direitos, assegurar as condições para o exercício efetivo de seus direitos e promover programas educacionais que disseminem respeito à sua dignidade.

No dia 20 de junho, o Rio de Janeiro incorporaria a seu calendário o Dia Municipal da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, conforme sugerido por Marielle e os vereadores e companheiros de PSOL Tarcísio Motta, Renato Cinco, David Miranda e Paulo Pinheiro no Projeto de Lei 288/2017.

Depois da popularização do "jogo" Baleia Azul, que incentivava a automutilação e o suicídio, a vereadora e oito outros companheiros institucionalizavam o combate aos desafios propostos pelos criadores do evento no Projeto de Lei 169/2017, que sugeria que os órgãos municipais criassem uma força-tarefa responsável por capacitar docentes e equipes pedagógicas e a implementar campanhas que alertassem sobre a "brincadeira".

Marielle se inspirou na história de Tereza de Benguela, escrava que liderou Quilombo de Quariterê e foi morta por soldados em 1770, para no Projeto de Lei 103/2017 incluir ao calendário municipal do Rio um dia oficial para celebrar a existência e resistência de mulheres negras por todo o Brasil, que seria 25 de julho.

Notando que a redução do prefeito Eduardo Paes da alíquota de Imposto Sobre Serviço de 2% para 0,01% para as empresas de ônibus "jamais se reverteu em redução da tarifa para o passageiro" e "não pode incidir somente sobre a classe trabalhadora", a PL 101/2017, assinada por Marielle e outros cinco vereadores, sugere a revogação dessa alteração.

Marielle desejava tornar a data comemorada nacionalmente em 29 de agosto também um evento municipal, conforme previa a PL 82/2017.

Ainda no tema LGBT, a vereadora institucionalizava a data de combate à homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia no dia 17 de maio, segundo o Projeto de Lei 72/2017.

Procurando atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno, Marielle sugeriu que a estrutura já existente das creches municipais atendesse a crianças de seis meses a cinco anos durante o período da noite na PL 17/2017.

Primeiro projeto de lei criado por Marielle, em 15 de fevereiro de 2017, o programa se preocupava em instituir na cidade do Rio de Janeiro o modelo humanizado de atenção às mulheres que realizam o aborto por meio da rede pública de saúde.

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